Título: LIMITES À ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Editora:SAFE

Autor: HUMBERTO GOUVEIA

ISBN: 9788575254530

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 263

Encadernação: ENCADERNADO

Ano: 2008

Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional da Dignidade da Pessoa Humana e Capacidade Contributiva

O autor HUMBERTO GOUVEI é advogado, Ex-Procurador da Fazenda Nacional e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. INTRODUÇÃO Buscaremos, de início, enfocar nosso objeto de análise pela perspectiva jusnaturalista da dignidade da pessoa humana e da cidadania, pois a noção de um direito ao desenvolvimento, como um óbice a que o Estado trate o seu povo apenas como meio para seus propósitos de arrecadação e não como um fim justificador da sua própria existência, nos remete àqueles valores. Em seguida verificaremos como esse direito humano foi vertido, pelo legislador constituinte, em um direito fundamental que tutela o interesse transindividual do desenvolvimento nacional, o que nos levará a analisá-lo sob a óptica dos direitos difusos e coletivos, de maneira a descrever as suas características sistemáticas, sua eficácia e seu modo de efetivação. No capítulo II, nosso propósito será a compreensão da essência da dignidade da pessoa humana e quais as suas implicações para o home... Nossa proposta, no capítulo III, será verificar como os direitos humanos evoluíram a partir de uma noção jusnaturalista, para os direitos fundamentais reconhecidos na constituição. Trataremos da divisão desenvolvida por T. H. Marshall, baseada na evolução histórica dos direitos da cidadania, e da classificação dos direitos fundamentais em gerações, levada a efeito por Norberto Bobbio, por Celso Lafer e por Paulo Bonavides. No capítulo IV procuraremos a maneira como o direito ao esenvolvimento nacional pode vir a influir na atividade do Estado, especialmente nos atos de criação e administração dos tributos. Para isso utilizaremos a teoria dos modelos jurídicos, exposta no capítulo I. Traçaremos o modelo jurídico do desenvolvimento nacional, buscando compreender sua extensão e eficácia, confrontando-o com os efeitos socioeconômicos d atividade tributária do Estado e com o modo como ela poderá modificar o desenvolvimento de uma população. Excertos da Introdução páginas 11, 12 e 13.