Título: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Editora:DEL REY

Autor: RENATA MANTOVANI DE LIMA E MARINA MARTINS DA COSTA BRINA

ISBN: 8573088583

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 193

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente, analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.