Título: DIREITO AO ABORTO, DEMOCRATIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

Editora:JURUÁ

Autor: TERESINHA INÊS TELES PIRES

ISBN: 978-85-362-5796-9

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 447

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2016

A presente obra tem por propósito demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal Brasileiro que criminalizam o direito ao aborto voluntário desde o momento da concepção. Defende-se que tais normas punitivas conflitam, em sua redação original, com determinadas liberdades individuais asseguradas na Constituição.