Título: DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO

Editora:MANDAMENTOS

Autor: ADILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

ISBN: 8576040298

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 152

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2004

O presente livro busca uma análise dos dispositivos trazidos pela Lei Nº 9.271/96, que privilegiam a necessidade de citação pessoal do acusado não encontrado e que aboliu do sistema processual penal brasileiro a presunção de ciência da acusação trazida pela citação ficta.