Título: OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCION NO DIR. TRIB. BRA

Editora:RENOVAR

Autor: OCTÁVIO CAMPOS FISCHER

ISBN: 8571474117

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 378

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2004

No presente estudo, fruto de trabalho de doutoramento, octavio campos fischer analisa as consequências, no direito tributário, da autorização conferida ao supremo tribunal federal pela lei nº 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que, de alguma forma, a sociedade beneficiou-se com a exação inconstitucional ou, ainda, de que, em certos casos, não haveria condições financeiras para a repetição do indébito. É, portanto, mais do que necessário discutir quais os limites e as possibilidades da modelação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidae no âmbito do direito tributário.