Título: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: VÁRIOS AUTORES

ISBN: 8520324797

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 512

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2004

A obra tem como lei central o estatuto da criança e do adolescente (lei 8.069/1990). Inclui, ainda os artigos pertinentes da constituição federal e farta legislação correlata, composta de normas jurídicas, súmulas e normas administrativas, entre estas as mais relevantes e recentes resoluções do conanda (conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente). Compreende, também, a declaração universal dos direitos da criança, as regras de beijimg e das diretrizes de riad. Adoção, conselho tutelar, crimes e infrações administrativas, educação, família, políticas e programas sociais, saúde e trabalho são outros temas abordados nesta obra. Para facilitar a consulta, foram organizados índices sistemáticos e alfabético-remissivo eca e temático, cronológico e alfabético-remissivo da legislação correlata.