Título: DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: MARIA GARCIA

ISBN: 8520324657

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 336

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2004

O presente estudo centraliza-se na reflexão sobre o execício da cidadania: ápice do direito à liberdade, a cidadania requer instrumentos de ligação ampla e efetiva, porquanto o seu exercício não se axaure no elenco de direitos e garantias expressos na constituição. "direito a ter direitos", na acepção de hannad arendt, a cidadania compreende todos os direitos previtos na constituição e, ademias desses, os decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ( art. 5º , parágrafo 2º): assim, a desobediência civil, como direito fundamental, decorrente do regime constitucional dos direitos fundamentais e do princípio republicano que informa o estado brasileiro, o qual tem na cidadania um dos seus fundamentos (art. 1º , ii ). "todo o poder emana do povo" (art. 1º, parágrafo único) e o cidadão, que detém a soberania popular, tendo, portanto, o poder de elaborar a lei, tem o poder, igualmente, de deixar cumpri-la, ou qualquer outro ato de autoridade, para exigir a sua alteração ou revogação, mediante petição aos poderes públicos (art. 5º, xxxiv, a) - quando conflitantes com a ordem constitucional ou os direitos e garantias fundamentais.