Título: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER E OUTROS

ISBN: 8520322298

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 446

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2002

Como as anteriores, a quarta edição deste livro foi revista, atualizada e ampliada, de forma a adequar o seu texto às inovações legislativas e também aos posicionamentos mais recentes da jurisprudência. Cabe especialmente ressaltar, dentre as apontadas inovações, aquelas trazidas pela lei n.º 10.259, de 12.07.2001, em vigor desde 14.01.2002, que disciplinou os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e, mais ainda, ampliou o próprio conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assim consideradas agora aquelas com pena máxima não superior a dois anos, ou multa (art. 2º, parágrafo único, da citada lei). Sobre o tema, além de referências encontradas nos capítulos próprios, foi acrescentada ao texto a seção iii do capítulo v, na qual o leitor encontrará anotações a respeito das principais questões suscitadas pela nova lei.