Título: DIREITO ADQUIRIDO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

Editora:RENOVAR

Autor: IVO DANTAS

ISBN: 8571474303

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 171

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2004

A intangibilidade do Direito Adquirido face às Emendas Constitucionais. O Servidor Público e o Direito à Aposentadoria. Direito Adquirido e Isenção da Contribuição Previdenciária de Aposentados e Pensionista.