Título: JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Editora:SAFE

Autor: OVIDIO A. BAPTISTA DA SILVA

ISBN: 48

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 40

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1985

Com a promulgação da lei federal de nº 7244 de 7 de novembro de 1984, discute-se agora, em nível estadual, em que medida de interesse dever-se-á legislar, no âmbito de competência que lhe reserva a lei federal, para inserir em suas respectivas organizações judiciárias, os juizado de pequenas causas.
O renomado autor examina, nesta obra , os aspectos constitucionais da criação dos juizados de pequenas causas; as objeções suscitadas contra a lei promulgada; o discerimento sobre os aspectos fundamentais, incluindo comparações frente a doutrina estrangeira; a natureza jurisdicional e não-jurisdicional; as funções dos conciliadores, árbitos e juízes; a tendência à conciliação; e, na conclusão, analisa os prós e contras, mas principalmente o grande alcance da nova experiência, perfeitamente válida no seu escopo único - o acesso à justiça.