Título: DIREITO ECONÔMICO E DIREITO ADMINISTRATIVO

Editora:SAFE

Autor: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO

ISBN: 8575253638

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 196

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

A partir da polêmica acerca de constituir ou não o direito econômico ramificação do Direito Administrativo, a obra mostra, pelo estudo de temas comuns a ambos, que, embora se trate de ramos distintos do direito, não há, necessariamente, entre eles, relação de exclusão, mas sim de complementariedade e, mediante este enfoque, são examinados, à luz da doutrina e jurisprudência, temas como a privatização da economia, o neoliberalismo em face da dicotomia público/privado, exemplos históricos - o Convênio de Taubaté e a Madeira-Mamoré - de atuação do estado no domínio econômico em que os interesses deste e do empresariado privado não se mostraram antagônicos, a operacionalização do dispositivo constitucional que integra o mercado interno no patrimônio público nacional, os aspectos jurídicos da política econômica de transportes, os balizamentos da aplicação da súmula 473/STF em se tratando da política econômica pública e as conseqüências da definição do planejamento como função estatal no que se refere à caracterização dos crimes de responsabilidade do chefe do executivo, nas três esferas da federação.