Título: TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Editora:FORENSE

Autor: SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA

ISBN: 8530920910

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 280

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

O estágio atual do Direito Administrativo pátrio evidencia o movimento de retração da ingerência direta do Estado e a crescente participação democrática da sociedade na gestão pública. Esse fato marca o surgimento da era do Direito Administrativo Participativo. A edição da Lei nº 11.079, de 30.12.2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública, representou a consagração de um novo modelo de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essas inovações estão sendo postas em prática. Os estudiosos do Direito Administrativo terão vasto e diversificado campo de análise. Mas só os resultados permitirão avaliar a contribuição de todas essas medidas ao aperfeiçoamento do Direito Administrativo.