Título: AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL

Editora:DEL REY

Autor: PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

ISBN: 8573081600

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 54

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1997

A incompatibilidade da ação rescisória com o Direito Eleitoral. O vício de iniciativa da Lei Complementar Nº 86/96 O efeito suspensivo da ação e a retroatividade da lei. As dificuldades na aplicação da lei