Título: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Editora:MIZUNO

Autor: VAULEDIR RIBEIRO SANTOS E CLAUDIA BEATRIZ M. RODRIGUES ( ORG.)

ISBN: 85-86557-11-0

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 128

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1999

Relação de crimes previstos no Código Penal cujos processos são de competência do Juizado Especial Criminal e dos crimes sujeitos a Suspensão do Processo referida no artigo 89 da Lei Nº 9.99/95