ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Editora: MIZUNO

Autor: VAULEDIR RIBEIRO SANTOS E CLAUDIA BEATRIZ M. RODRIGUES

ISBN: 85-86557-14-5

R$45,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 381

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1999

Título: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Editora:MIZUNO

Autor: VAULEDIR RIBEIRO SANTOS E CLAUDIA BEATRIZ M. RODRIGUES

ISBN: 85-86557-14-5

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 381

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1999

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Legislação Correlata Nacional, Legislação Correlata Internacional, Incluindo o Decreto Legislativo Nº 1 de 14.1.99, que aprova a Convenção de Haia ( Adoção Internacional )

LEGISLAÇÃO