Título: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: ZAIDEN GERAIGE NETO

ISBN: 85-203-2443-6

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 135

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

Artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição Federal