Título: LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRODUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO PENAL

Editora:NÚRIA FABRIS EDITORA

Autor: JOSÉ WILSON FERREIRA LIMA

ISBN: 978856052093-0

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2012

Nesta obra, o autor analisa a relação que decorre entre adoção do Estado de Direito da República Federativa do Brasil e a Produção legislativa do Direito Penal. Preocupa-se em identificar e apontar como o Constitucionalismo moderno impoe ao legislador ( dador de leis ) limitações formais e materiais à produção de leis penais e processuais penais, e defende que mesmo atuando politicamente o legislador e todos os demais Agentes políticos e Públicos somente podem atuar em conformidade com a Constituição da República.