Título: INCENTIVOS SETORIAIS E CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI

Editora:LUMEN JURIS

Autor: GABRIEL LACERDA TROIANELLI

ISBN: 8588533065

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 120

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2002

A obra trata do instigante tema da legitimidade da revogação do crédito-prêmio de ipi à exportação de manufaturados, instituído pelo decreto -lei nº 461/69, por portarias do ministério da fazenda, abordando decisão proferida pelo e.Stf e argumentos com os quais a fazenda nacional procura mitigar os efeitos de tal decisão. 1ª edição - 2002 Gabriel lacerda troianelli é advogado e professor universitário.